LEI MUNICIPAL Nº 2800/2018
Número: 2800
Ano: 2018
Tipo: Lei
“Da nova redação à Lei nº 34 de 02 de setembro de 1978 e estabelece normas referentes às vias públicas e construções na Zona Urbana”.
- Data da Publicação: 09/01/2019 às 12:19 hrs
Número: 2800
Ano: 2018
Tipo: Lei
“Da nova redação à Lei nº 34 de 02 de setembro de 1978 e estabelece normas referentes às vias públicas e construções na Zona Urbana”.