LEI MUNICIPAL Nº 2757/2018
Número: 2757
Ano: 2018
Tipo: Lei
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Santo Antônio das Missões – REFISAM e dá outras providências”.
Número: 2757
Ano: 2018
Tipo: Lei
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Santo Antônio das Missões – REFISAM e dá outras providências”.