LEI MUNICIPAL N° 2560/2016
Número: 2560
Ano: 2016
Tipo: Lei
- “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos proventosde aposentadoria e as pensões, concedidos pela EC 41/2003 epagos pelo regime próprio de previdência social - RPPS”.
Número: 2560
Ano: 2016
Tipo: Lei