LEI MUNICIPAL N° 2553/2016
Número: 2553
Ano: 2016
Tipo: Lei
- “ESTA LEI ESTABELECE A ISENÇÃO DOPAGAMENTO DE IPTU PARA AS PESSOASPORTADORAS DAS DOENÇAS NEOPLASIAMALIGNA (câncer) E PARALISIA IRREVERSÍVELE INCAPACITANTE”
Número: 2553
Ano: 2016
Tipo: Lei