DECRETO N° 4519/2017
Número: 4519
Ano: 2017
Tipo: Decreto
ESTABELECE “A ISENÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PONTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Número: 4519
Ano: 2017
Tipo: Decreto
ESTABELECE “A ISENÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PONTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.