LEI MUNICIPAL Nº 2306/2013
Número: 2306
Ano: 2013
Tipo: Lei
“AUTORIZA O MUNICIPIO A INSTITUIR O PROGRAMA
DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS LANÇADOS EM
DÍVIDA ATIVA – REFISAM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Número: 2306
Ano: 2013
Tipo: Lei
“AUTORIZA O MUNICIPIO A INSTITUIR O PROGRAMA
DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS LANÇADOS EM
DÍVIDA ATIVA – REFISAM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.