Número: 2304

Ano: 2013

Tipo: Lei

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE
VINCULADO, CONSELHO DO TELECENTRO
COMUNITÁRIO DE INFORMÁTICA, INSTÂNCIA DE
CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.