Número: 2285

Ano: 2013

Tipo: Lei

“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E
FIXA OS VENCIMENTOS EMERGENTES DA REPOSIÇÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO,
QUADRO EM EXTINÇÃO, QUADRO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS”.