DECRETO Nº 4413/2017
Número: 4413
Ano: 2017
Tipo: Decreto
- REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO DASPARCERIAS INSTITUÍDO PELA LEI FEDERALNº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Número: 4413
Ano: 2017
Tipo: Decreto