DECRETO N°4513/2017
Número: 4513
Ano: 2017
Tipo: Decreto
“Regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.”
Número: 4513
Ano: 2017
Tipo: Decreto
“Regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.”