Número: 3210

Ano: 2025

Tipo: Lei

LEI Nº 3210 DE 14 DE JANEIRO DE 2025

“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E FIXA OS VENCIMENTOS EMERGENTES DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUADRO EM EXTINÇÃO, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.