LEI Nº 3176 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 “ALTERA O ART. 38, BEM COMO O ART. 38, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 2.469/15, QUE PASSARÁ A VIGORAR COMO COMISSÃO DE APOIO, E INCLUI O INCISO VI COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO”.