LEI Nº 3173 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”