LEI Nº 3160 DE 22 DE JANEIRO DE 2024 “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES, CONCEDIDOS PELA EC 41/2003 E PAGOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS”.
Número: 3160
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 3160 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES, CONCEDIDOS PELA EC 41/2003 E PAGOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS”.- Data da Publicação: 23/01/2024