Número: 2998

Ano: 2021

Tipo: Lei

LEI Nº 2998 DE 16 DE JULHO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul para adesão ao Programa Pavimenta, instituído pelo Decreto Estadual Nº 55.951, de 21 de junho de 2021.”