LEI Nº 2998 DE 16 DE JULHO DE 2021
Número: 2998
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 2998 DE 16 DE JULHO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul para adesão ao Programa Pavimenta, instituído pelo Decreto Estadual Nº 55.951, de 21 de junho de 2021.”
- Data da Publicação: 15/09/2023