LEI Nº 3089 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 “Altera o Artigo 4° e inclui a letra f) no inciso I e a letra f) no inciso II, da Lei Municipal nº 2533, de 14 de novembro de 2015”.
Número: 3089
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI Nº 3089 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“Altera o Artigo 4° e inclui a letra f) no inciso I e
a letra f) no inciso II, da Lei Municipal nº 2533,
de 14 de novembro de 2015”.- Data da Publicação: 15/08/2023