LEI Nº 3101 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera o artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2395, de 23 de abril de 2014.
Número: 3101
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 3101 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera o artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2395, de 23 de abril de 2014.- Data da Publicação: 22/06/2023