DECRETO Nº 5454 DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Santo Antônio das Missões, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.
Número: 5454
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5454 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Santo Antônio das Missões, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.- Data da Publicação: 30/03/2023