Lei Municipal nº 2937 de 24 de junho de 2020 - Fixa alíquotas FAPS
Tipo: Leis
Descrição:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2836, de 03 de abril de 2019 visando a consolidação da legislação previdenciária com base na Emenda Constitucional nº 103/2019.