LEI MUNICIPAL Nº 1304/2002
Tipo: Faps
Descrição:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1141/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo: Faps
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1141/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS