Descrição:

PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – Nº 035/2024.

O Prefeito Municipal, de Santo Antônio das Missões, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Parágrafo Único, do Artigo 48, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, faz saber e a quem possa interessar, que a Prefeitura Municipal de Santo Antônio das Missões realizará Audiência Pública para Apresentação e Discussão do Projeto de Lei, o qual versa sobre “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio das Missões para o Exercício Financeiro de 2025”, no seguinte local, data e horário: