Nº: 011/2023/2023

Credor: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PASSAGEM AO LAR DA CRIANÇA DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES - RS

CPF/CNPJ: 04.919.967/0001-22

Ano: 2023

Objeto: I - receber e atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou de risco, encaminhadas por ordem judicial;
II - colocar à disposição dos internos, cuidados técnicos especializados necessários para o bom tratamento das crianças e adolescentes, cujo atendimento será prestado por profissionais que prestam serviços ao Município. O atendimento médico será realizado por profissionais que prestam serviços pelo SUS;
III - comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Contratante casos de fuga ou cessação da internação das crianças e adolescentes;
IV – Garantir o atendimento a grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco (irmãos, primos);
V - Promover hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas da comunidade.
VI - Estimular e organizar um ambiente próximo de uma rotina familiar.
VII - Proporcionar vínculo estável entre o educador/cuidador residente e as crianças e adolescentes atendidos.
VIII - Favorecer o convívio familiar e comunitário dos mesmos, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.
IX - Desenvolver atividades visando o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, e oportunizando a (re) inserção na família de origem ou substituta.
X Propiciar o acesso à assistência médica, psicológica, odontológica e farmacêutica, quando necessário.
XII - Propiciar escolarização e profissionalização, visando a emancipação dos usuários.
XII - Oportunizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
XIII - assinar termos aditivos que se fizerem necessários;
XIV - prestar contas dos valores repassados pelo município, oferecendo relatório mensal da receita e despesa;
XV- fornecer alimentação satisfatória, alojamento e medicamentos necessários, quando for o caso;

Descrição: Contratação de vagas para prestação de serviços de acolhimento e assistência às crianças e adolescentes do município, que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou de risco, e que por determinação judicial devam permanecer internadas em uma entidade/associação especializada.

Status: VIGENTE

Modalidade: CONTRATO

Tipo: CONTRATO COMPRAS/SERVIÇOS

Programa e dotação Orçamentária: 364 0500 3390 39 00 00 00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

Valor Inicial: R$ 167.752,32

Valor Final: R$ 167.752,32