Prefeitura Municipal de Santo Antônio das Missões

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N. º 018/2022

Credor: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PASSAGEM AO LAR DA CRIANÇA DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES - RS

Objeto: Este contrato tem por objetivo a contratação de vagas para prestação de serviços de acolhimento e assistência às crianças e adolescentes do município, que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou de risco, e que por determinação judicial devam permanecer internadas em uma entidade/associação especializada, conforme dispõe o art. 101 do ECA, bem como, prestar cuidados a crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento, em razão de abandono cujas famílias ou responsáveis se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.