- 05/01/2024
Através da Lei Municipal nº 2675/2017, foi instituída a Semana Municipal das Pessoas com Deficiência. O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo para apreciação e votação do Poder Legislativo, considerando ser esta uma das ações do projeto ALI - Acessibilidade, Lazer, Inclusão. A ação foi elencada para que a semana passe a ter maior participação e envolvimento do município, uma vez que anteriormente a responsabilidade era direcionada somente a APAE. Desta forma, sendo lei, passa o município a envolver-se na organização e desenvolvimento de atividades que visem o debate de direitos humanos para Todos.
De acordo com a legislação aprovada, a semana municipal será desenvolvida no mesmo período em que já acontece a Semana Nacional e Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, de 21 a 28 de agosto de todos os anos. As comemorações têm por objetivo sensibilizar a sociedade em geral, o poder público, entidades privadas e conselhos para o dever de garantir a qualidade de vida, inclusão social e escolar, bem como o respeito à sua condição peculiar e os direitos fundamentais da cidadania das pessoas com deficiência.
Na reunião do dia 06 de junho, com a participação de integrantes das secretarias municipais da Educação, Saúde e Assistência Social, além de representantes do COMPED e Apae, foi escolhido o tema para a 1ª Semana Municipal das Pessoas com Deficiência de Santo Antônio das Missões, “Acessibilidade, Lazer, Inclusão: Compromisso de TODOS”. Uma nova reunião para a definição da programação do evento ficou agendada para o dia 27 de junho, às 09h, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social.
