- Número: 5611
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRET O Nº 5610 DE 23 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA A L EI Nº 3163 DE 22 DE JANEIRO DE 2024, A QUAL “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
- Número: 5610
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5605/2024 “FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Número: 5605
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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LEI Nº 3181 DE 09 DE ABRIL DE 2024 ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3016, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3181
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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